Laudos Técnicos em Engenharia
Neste documento o responsável técnico pelo serviço registra uma análise conclusiva, de forma sintética e fundamentada nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especialmente a NBR 13752 e a NBR 14653, e Artigo 473 do Código de Processo Civil (CPC), que refere-se à composição de um laudo pericial.
O documento deve ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e pode conter ou não o parecer técnico do profissional, a depender do serviço demandado.
Definição de laudo pela NBR 13752:
“Laudo: Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos.”
Qual a Importância do Laudo Técnico?
O laudo técnico pode ser necessário em uma desapropriação, inventário, renovatória ou revisional de aluguel, avaliação de imóvel, sendo especialmente comum em incidentes em questões que envolvam edificações e a construção civil no geral.
O documento é de extrema importância em processos judiciais, visto que é o meio que o juiz, leigo em questões de engenharia, utiliza para tomar decisões.
Também pode ser utilizado como prática preventiva na execução de obras, visando a garantia de que os problemas sejam previamente identificados e solucionados antes que o custo e o prazo para tais modificações se tornem inviáveis.
Em outras circunstâncias, quando o laudo técnico é solicitado uma perícia fora do âmbito jurídico, denominada perícia extrajudicial, em que o contratante solicita ao responsável técnico a elaboração de um parecer técnico, isto é, solicita o ponto de vista técnico de um especialista sobre o assunto em questão.
O laudo técnico também é solicitado na contratação de seguros residenciais, para definição do valor da apólice, além de verificar a segurança dos sistemas do imóvel e adequação com Normas Técnicas e legislações.
Tipos de Laudos Técnicos
Laudo de Reforma
O laudo de reforma indica a viabilidade ou necessidade dos serviços de reforma. Normalmente indica um conjunto de laudos mais específicos, a depender de quais intervenções serão feitas na edificação. É muito comum que seja solicitado para reformas em edificações de alvenaria estrutural.
Laudo de Inspeção Predial
Identifica patologias construtivas e estado de conservação da edificação. O nível de detalhamento pode variar de acordo com o objetivo da inspeção, podendo incluir laudos de diferentes disciplinas, como elétrica, hidráulica, e e outras.
Este tipo de laudo pode ser solicitado, por exemplo, na entrega de um imóvel, para verificar se o locatário não causou danos ao mesmo.
Laudo Estrutural
Identifica características diretamente relacionadas à estrutura da edificação. Normalmente é solicitado quando ocorre o aparecimento de trincas nos elementos estruturais, recalque diferencial ou intenção de reforma.
Pode ser exigido na entrega da estrutura de uma edificação, antes de sua finalização, para verificar se está adequado ao Projeto Estrutural.
Laudo Elétrico
Identifica características diretamente relacionadas ao sistema de alimentação e distribuição elétrica. Pode ser requisitado para verificar a possibilidade de uso ou instalação de determinados equipamentos elétricos, reforma ou contratação de seguro contra danos elétricos.
Laudo de Acessibilidade
A acessibilidade em edificações é exigida em instituições públicas em todo o Brasil e no comércio, a depender das exigências de cada prefeitura. Para garantir que uma edificação é acessível, é necessário o Laudo de Acessibilidade averiguando as condições da edificação.
Também pode ser utilizado como forma de atrair interessados na compra de um imóvel, pois a acessibilidade, assim como a sustentabilidade, vem se tornando um diferencial cada vez mais importante nos empreendimentos.
Laudo de Eficiência Energética
Este tipo de laudo técnico normalmente é necessário para certificações como a Certificação LEED e Etiqueta PBE Edifica. Também pode ser usado para verificar se a eficiência energética acordada com o responsável pela obra foi atingida ou para buscar possíveis melhorias no empreendimento.
Outros tipos de laudos em engenharia são:
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Laudos diagnósticos técnicos
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Laudos de recebimento de obras
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Laudo de Vistoria de recebimento provisório/definitivo
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Laudo de Vistoria para locação e venda.
Perícias em Engenharia
Realização de Perícias de Engenharia na Construção Civil e Avaliação de Bens. Esta atividade envolve averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos.
Assistências Técnicas
presta assistência técnica em perícias judiciais e extrajudiciais, atuando, dessa forma, na interface direito-engenharia, auxiliando juízes, advogados e as partes no esclarecimento de aspectos técnico-legais envolvidos nas diversas demandas que envolvam engenharia.